TERMOS DE USO 

Atualizado em 23 de abril de 2026.

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Pelo presente instrumento, de um lado, PGX Tabela de Imóveis, doravante denominada simplesmente “PLATAFORMA”, responsável única e exclusivamente pelo site https://www.pgxtabeladeimoveis.com.br, e, de outro, o USUÁRIO, pessoa física ou jurídica que acessa e utiliza os serviços disponibilizados, têm entre si justo e acordado o presente Termo de Uso, que se regerá pelas cláusulas e condições abaixo estabelecidas.

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O acesso e a utilização da PLATAFORMA implicam na leitura, compreensão e aceitação integral e irrestrita destes Termos.

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1 – DO OBJETO

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1.1. O presente Termo tem por objeto regular o acesso e a utilização da PLATAFORMA, que consiste na disponibilização de tabelas de preços, informações comerciais e dados relativos a empreendimentos imobiliários, indicação de profissionais na assessoria em financiamentos imobiliários e seguros, fornecidos por terceiros, tais como construtores, corretores de imóveis, imobiliárias, investidores, correspondentes bancários e corretores de seguros.

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1.2. A PLATAFORMA atua exclusivamente como meio de divulgação e organização de informações, não realizando intermediação direta de negócios imobiliários, salvo disposição expressa em contrário.

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2 – DA NATUREZA DAS INFORMAÇÕES

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2.1. O USUÁRIO declara estar ciente de que todas as informações disponibilizadas na PLATAFORMA:

I – São fornecidas por terceiros independentes;
II – Podem ser alteradas, atualizadas ou removidas a qualquer tempo, sem aviso prévio;
III – Não constituem proposta comercial vinculante, oferta pública ou garantia de preço.

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2.2. A PLATAFORMA não assegura a veracidade, precisão, completude ou atualidade das informações disponibilizadas.

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2.3. O USUÁRIO compromete-se a verificar diretamente com os responsáveis pelos imóveis quaisquer informações antes de tomar decisões comerciais ou financeiras.

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3 – DO USO DA PLATAFORMA

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3.1. O USUÁRIO obriga-se a utilizar a PLATAFORMA em conformidade com a legislação vigente, a moral, a boa-fé e os bons costumes.

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3.2. É expressamente vedado ao USUÁRIO:
 

I – Reproduzir, copiar, distribuir, divulgar ou comercializar qualquer conteúdo da PLATAFORMA sem autorização prévia e expressa;
II – Inserir ou disseminar informações falsas, enganosas ou ilícitas;
III – Praticar atos que possam comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade da PLATAFORMA;
IV – Acessar áreas restritas ou sistemas da PLATAFORMA sem a devida autorização.

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4 – DO CADASTRO

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4.1. Para acesso a determinadas funcionalidades, poderá ser exigido cadastro prévio.

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4.2. O USUÁRIO declara que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas, sendo de sua inteira responsabilidade mantê-las corretas.

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4.3. O USUÁRIO é integralmente responsável pela guarda, sigilo e adequada utilização de suas credenciais de acesso à PLATAFORMA (login e senha), sendo expressamente vedado o seu compartilhamento com terceiros. O USUÁRIO responderá por todos os atos, operações e atividades realizadas por meio de sua conta, ainda que por terceiros, quando decorrentes de uso indevido de suas credenciais.

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4.4. Sem prejuízo de outras medidas cabíveis, a PLATAFORMA poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou encerrar, temporária ou definitivamente, a conta do USUÁRIO em caso de violação destes Termos de Uso, indícios de uso indevido, compartilhamento de credenciais, prática de atividades ilícitas ou qualquer conduta que possa comprometer a segurança, integridade ou funcionamento da PLATAFORMA.

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​5 – DAS RESPONSABILIDADES

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5.1. A PLATAFORMA não se responsabiliza:
 

I – Por eventuais erros, inconsistências ou desatualizações nas informações fornecidas por terceiros;
II – Por quaisquer decisões tomadas pelo USUÁRIO com base nas informações disponibilizadas;
III – Por negociações, tratativas ou contratos realizados entre o USUÁRIO e terceiros;

IV – Por aumento das vendas do USUÁRIO.

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5.2. A responsabilidade pela veracidade das informações é exclusiva dos respectivos fornecedores.

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6 – DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

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6.1. Todos os direitos relativos à PLATAFORMA, incluindo, mas não se limitando a, layout, design, marca, textos, banco de dados e demais conteúdos, são de titularidade exclusiva da PGX Tabelas de Imóveis ou de seus licenciantes.

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6.2. É vedada a utilização, reprodução ou exploração de qualquer conteúdo sem autorização prévia e expressa, sob pena de responsabilização civil e criminal.

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7 – DO CONTEÚDO DE TERCEIROS

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7.1. A PLATAFORMA poderá disponibilizar links, indicação de prestação de serviços, conteúdos ou materiais de terceiros, não implicando qualquer vínculo, associação ou endosso.

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7.2. A PLATAFORMA não se responsabiliza por conteúdos, práticas, políticas ou serviços oferecidos por terceiros, ressalvando-se no direito de cobrar a indenização da parte infratora, por qualquer condenação, reclamação ou demandas judiciais, inclusive a possíveis reembolsos de honorários advocatícios, aos danos ocasionados por uso indevido, violando os nossos Termos de Uso.

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8 – DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

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8.1. A PLATAFORMA compromete-se a tratar os dados pessoais do USUÁRIO em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e demais normas aplicáveis.

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8.2. Definições

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Para fins desta cláusula:
 

I – Dados Pessoais: quaisquer informações que identifiquem ou possam identificar uma pessoa natural;
II – Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais;
III – Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais (coleta, uso, armazenamento, compartilhamento, etc.).

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8.3. Dados Coletados

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A PLATAFORMA poderá coletar, conforme aplicável:

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• Dados cadastrais (nome, e-mail, telefone, empresa);

• Dados profissionais (vínculo com imobiliárias, corretores, investidores);

• Dados de navegação (IP, cookies, logs de acesso);

• Outras informações fornecidas voluntariamente pelo USUÁRIO.

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8.4. Finalidade do Tratamento

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Os dados pessoais serão tratados para:
 

I – Permitir o acesso e funcionamento da PLATAFORMA;
II – Disponibilizar tabelas e conteúdos relevantes;
III – Identificar e autenticar usuários;
IV – Melhorar a experiência de navegação;
V – Cumprir obrigações legais e regulatórias;
VI – Enviar comunicações institucionais e comerciais, quando autorizado.

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8.5. Base Legal

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O tratamento de dados pessoais será fundamentado nas seguintes bases legais:

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• Consentimento do titular;

• Execução de contrato ou procedimentos preliminares;

• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

• Legítimo interesse, respeitados os direitos e liberdades fundamentais do titular.

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8.6. Compartilhamento de Dados

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A PLATAFORMA poderá compartilhar dados pessoais com:

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• Parceiros comerciais (construtores, imobiliárias, corretores e investidores);

• Prestadores de serviços tecnológicos;

• Autoridades públicas, quando exigido por lei.

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8.6.1. O compartilhamento será limitado ao mínimo necessário para a execução das finalidades descritas.

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8.7. Armazenamento e Segurança

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8.7.1. Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades descritas ou conforme exigido por lei.

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8.7.2. A PLATAFORMA adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados contra acessos não autorizados, destruição, perda ou alteração.

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8.8. Direitos do Titular

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Nos termos da LGPD, o USUÁRIO poderá, a qualquer momento, solicitar:
 

I – Confirmação da existência de tratamento;
II – Acesso aos dados;
III – Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV – Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
V – Portabilidade dos dados;
VI – Eliminação dos dados tratados com consentimento;
VII – Informação sobre compartilhamento;
VIII – Revogação do consentimento.

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8.9. Cookies e Tecnologias de Monitoramento

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8.9.1. A PLATAFORMA poderá utilizar cookies e tecnologias similares para:

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• Melhorar a navegação;

• Personalizar conteúdos;

• Realizar análises estatísticas.

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8.9.2. O USUÁRIO poderá gerenciar ou desativar cookies diretamente em seu navegador, ciente de que isso pode impactar funcionalidades.

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8.10. Encarregado de Dados (DPO)

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8.10.1. A PLATAFORMA disponibilizará canal de contato para questões relacionadas à proteção de dados:

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• E-mail: pgxtabeladeimoveis@gmail.com

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9 – DAS ALTERAÇÕES DOS TERMOS

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9.1. A PLATAFORMA reserva-se o direito de modificar, a qualquer tempo, os presentes Termos, mediante publicação da versão atualizada.

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9.2. O uso continuado da PLATAFORMA após a publicação das alterações implicará na aceitação tácita das novas condições.

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10 – DA SUSPENSÃO E CANCELAMENTO

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10.1. A PLATAFORMA poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar o acesso do USUÁRIO, sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos ou da legislação vigente.

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11 – DA LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

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11.1. Em nenhuma hipótese a PLATAFORMA será responsável por danos diretos, indiretos, lucros cessantes ou quaisquer prejuízos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da PLATAFORMA.

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12 – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

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12.1. O presente Termo será regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

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12.2. Fica eleito o foro da comarca do domicílio do USUÁRIO, salvo disposição legal em contrário, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento.

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13 – DO CONTATO

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13.1. Para esclarecimentos, dúvidas ou solicitações, o USUÁRIO poderá entrar em contato por meio dos seguintes canais:

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• E-mail: pgxtabeladeimoveis@gmail.com

• Telefone/WhatsApp: +5513992086638

 

 

 

E, por estarem de acordo, o USUÁRIO declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos de Uso.